Documento confirma fim do IRS especial para residentes não habituais. Uma medida que é já considerada o elefante na sala desta proposta com o reforço dos alertas que está aumentar a desconfiança dos investidores. No próximo ano está ainda previsto menos IVA nos sumos na restauração e um agravamento dos impostos que recaem sobre os automobilistas e fumadores.

FAMÍLIAS
l. Alívio do IRS
Os escalões de IRS vão ser atualizados em 3%, face a uma inflação prevista de 2,9% no próximo ano. E as taxas de imposto vão ser reduzidas entre 1,25 pp e 3,5 pp até ao 5º escalão de rendimentos que contempla salários brutos até 2.232 euros. Em resultado, famílias vão ficar com mais rendimento líquido. Novas regras dão alívio fiscal às famílias, contribuindo com poupanças que variam entre 176 euros e mais de 1.800 euros (ver págs. 10 e 11). É também reforçado o IRS Jovem através do aumento dos limites máximos do benefício, em cada um dos cinco anos, prevendo-se a isenção total de imposto no primeiro ano de trabalho de jovens, que não sejam considerados dependentes, entre os 18 e os 26 anos.

2. Aumentos na Função Pública e para pensionistas
Na Função Pública mantém-se a proposta de aumentos salariais de um mínimo de 3%. Etodos os pensionistas vão ver a reforma crescer no próximo ano: pensões mais baixas sobem 6,2%, intermédias aumentam 5,8% e mais altas crescem 5,2%. Em causa estão, no total, 2,7 milhões de pensionistas com um impacto de 2,2 mil milhões de euros nos cofres públicos.

3. Tributação de carros, tabaco e álcool agravada
O IUC para automóveis e motos pré-2007 vai aumentar até 25 euros e para compensar vai ser lançado um programa de incentivo ao abate que prevê cheque de 2.867 euros. Também a tributação sobre o tabaco vai ser agravada não só dos cigarros convencionais, mas também das cigarrilhas ou dos produtos eletrónicos. E o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), que se insere no Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), vai aumentar cerca de 10% no próximo ano.

4. Nova taxa para sacos de plástico
Em 2024, o Governo quer introduzir uma contribuição de 4 cêntimos sobre os sacos de plástico leves e muito leves, usados para fruta e pão.

5. Fim do RNH
O regime que permite a residentes não habituais (RNH) no país, trabalhadores e pensionistas, beneficiarem de uma taxa reduzida de IRS, termina no próximo ano. A partir de 2024, deixa de haver aplicação universal e transversal com o Governo a continuar a atrair talento qualificado através de um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação.

6. IVA zero acaba
Está previsto o fim do IVA Zero no cabaz alimentar, a partir de janeiro, e a sua substituição pelo reforço das prestações sociais das famílias mais vulneráveis. A medida terá como consequência muito provável a subida de preços no cabaz de 46 bens alimentares essenciais abrangidos desde abril por esta medida “excecional e temporária” de resposta ao aumento extraordinário dos preços da alimentação.

Veja aqui como vai mudar o seu IRS: tabelas

EMPRESAS
l. Startups com IRC reduzido
Para atrair mais empreendedores, o Governo vai aplicar a taxa reduzida do IRC de 12,5% aos lucros das startups mais pequenas. Taxa mais baixa do que os atuais 17% só se aplica aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

2. Menos tributações autónomas
Em 2024, a tributação autónoma de carros de empresas vai descer ligeiramente: de 10% para 8,5% da taxa no caso das viaturas com custo de aquisição inferior a 27.500 euros, de 27,5% para 25,5% para carros com valor entre 27.500 euros e 35.000 euros, e acima desse montante a taxa reduz-se de 35 para 32,5%. A medida terá um custo orçamental de 35 milhões de euros.

3. Descida de IVA das bebidas na restauração
O OE2024 prevê o alargamento para a taxa de 13% para um conjunto de “bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas, que até agora eram tributados a 23%.

4. Incentivos à capitalização
As empresas que se financiem com recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento, com entradas dos sócios ou lucros não-distribuídos, passam a beneficiar de uma maior dedução do IRC, ao abrigo do regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), já a partir de janeiro de 2024. Um reforço que tem um custo orçamental de 180 milhões de euros e que passa pelo alargamento do benefício atual de 4,5% (ou 5% se pequenas e médias empresas ou small mid cap) para uma taxa variável indexada à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5%, ou de 2% no caso daquele conjunto específico de empresas, durante sete anos.

5. Subida de salário dá bónus isento de IRS
As empresas que aumentem salários em pelo menos 5% no próximo ano podem atribuir aos trabalhadores um valor até cerca de 4100 euros a título de participação nos lucros, isento de IRS.

6. Fim do windfall tax
Proposta do OE2024 consagra o fim da chamada contribuição de solidariedade sobre os lucros extraordinários da distribuição e da energia, que esteve em vigor este ano. Segundo Fernando Medina, a windfall tax estava “ancorada ao regulamente comunitário que abrangia 2022 e 2023 e não abrange 2024.

7. Apoio para pagar fatura energética
Está prevista a transferência de 366 milhões de euros para o Sistema Elétrico Nacional, para assim apoiar os clientes em muito alta tensão, alta tensão, média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal superior a 20,7 kVA.

ECONOMIA
l. Dívida abaixo dos 100%
Pela primeira vez desde 2009, o rácio de dívida pública cairá para menos de 100% no final de 2024, antecipando este objetivo um ano, comparando com o Programa de Estabilidade de abril. Este ano fecha já com 103%, o rácio previsto há meio ano para o final de 2024, e o próximo terminará com 98,9%, ajudando a retirar pressão das contas públicas nacionais.

2. Excedente orçamental
A arrecadação recorde de receitas este ano permitirá novo máximo em democracia do saldo orçamental, que deve chegar a 0,8% do PIB. No próximo ano, a expectativa é que este valor caia para 0,2%, mantendo o excedente.

3. Menor crescimento
Depois de dois anos de crescimento bem acima da média recente (mas após o colapso causado pela Covid-19), o crescimento volta a aproximar-se de números mais em linha com a história económica nacional este século. O PIB avança 2,2% este ano e 1,5% no próximo, mantendo-se o consumo privado como principal motor da economia. Também o investimento deve subir, embora a um ritmo mais lento do que previsto em abril, dado o aperto monetário em curso.

4. Carga fiscal recorde
O excedente recorde deste ano foi conseguido à custa de novo máximo na carga fiscal, o segundo consecutivo, e 2024 trará nova subida do indicador. A coleta de 2023 será 4,8% superior à do ano passado, colocando a carga fiscal em 37,2%, novo recorde absoluto para o indicador. Para o próximo ano, a tendência mantém-se: a receita fiscal sobe até 60,1 mil milhões de euros, resultando numa carga fiscal de 38%, isto apesar dos pedidos repetidos de ambos os lados da oposição para um alívio dos impostos.

5. Fim das cativações
As cativações têm sido dos instrumentos mais polémicos para controlar a despesa nos mais recentes Governos socialistas, com o próprio ministro das Finanças a reconhecer que, neste momento, a sua utilização se revela “bastante mais prejudicial do que benéfica”. A expectativa para o fim desta ferramenta era bastante, mas o que muda é o fim da necessidade de autorização das Finanças. Assim, as cativações passam a depender exclusivamente dos Ministérios setoriais, de forma a aumentar a sua independência, explicou o Executivo.