A Bastonária da Ordem dos Advogados está indignada com a aprovação dos Estatutos da sua classe profissional que ocorreu esta sexta-feira, na Assembleia da República, quando outros diplomas vetados em dezembro pelo Presidente da República foram igualmente ratificados, nomeadamente os das ordens dos engenheiros, arquitetos, médicos e enfermeiros.

Em comunicado enviado ao NOVO, Fernanda de Almeida Pinheiro diz que a aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores aconteceu “sem que a maioria parlamentar socialista atendesse aos perigos que estas alterações representam, devidamente enunciados pela OA sempre que foi ouvida”.

E defendeu: “Entendemos que, com a nova configuração parlamentar, deverá abrir-se nova oportunidade para se rever, de forma ponderada e séria, esta matéria, devendo desta feita os deputados/as e os/as governantes estar abertos à discussão e ao diálogo efetivos.”

Notoriamente indignada, Fernanda de Almeida Pinheiro acrescenta: “A Ordem dos Advogados não se conforma com esta atuação, que nos parece até ser excessiva do ponto de vista da legitimidade, tendo em consideração a atualidade política, e procurará revertê-la, tão breve quanto possível, em nome dos valores da independência da Advocacia e da segurança jurídica das populações.”

Recordou a Bastonária: “A Ordem dos Advogados tem sido, ao logo de já quase 100 anos de existência, uma chancela de qualidade e segurança para todas e todos os que recorrem aos serviços prestados por esta profissão, altamente técnica e especializada, que não pode ser desempenhada por qualquer um, sem se aferir previamente da sua efetiva capacidade para o efeito”.

A votação desta sexta-feira ocorreu depois de os documentos relativos à alteração aos estatutos das ordens dos engenheiros, arquitetos, médicos, enfermeiros, advogados e solicitadores e agentes de execução terem sido reapreciados na quarta-feira na Assembleia da República.

A maioria de deputados do PS reconfirmou assim os diplomas enquanto PSD, Chega e PCP votaram contra. A Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda abstiveram-se. O PAN votou contra em todos, exceto no relativo à Ordem dos Advogados, que optou pela abstenção.

Em 13 do outubro, os decretos, que fazem parte de um conjunto de alterações aos estatutos de ordens profissionais, já haviam sido aprovados pela maioria socialista.

No debate de quarta-feira, os partidos da oposição consideraram que o processo de revisão de estatutos das ordens profissionais de médicos e enfermeiros “não dignificou o trabalho do parlamento”, acusando o Governo de “falta de respeito” e “total incompetência”.

A oposição questionou o PS sobre a urgência da urgência do processo legislativo de alteração dos estatutos das ordens profissionais, com o PSD a acusar os socialistas de mentir ao parlamento sobre as consequências de não aprovar rapidamente as alterações.