O Tribunal de Contas alertou hoje que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência é significativamente inferior às estimativas apresentadas à União Europeia e que os registos contabilísticos apresentam insuficiências, recomendando ao governo que acelere a execução das verbas. O aviso consta do parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, entregue hoje a Augusto Santos Silva pelo presidente, José Tavares, e pela juíza conselheira relatora, Ana Furtado.
“Recomenda-se ao ministro das Finanças que zele pela expressão integral da execução do Plano de Recuperação e Resiliência na Conta Geral do Estado e pela elaboração e divulgação dos relatórios trimestrais, como legalmente estabelecido”, lê-se no parecer.
O Tribunal de Contas recomenda ainda “ao Governo a promoção da aceleração da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, com vista ao cumprimento do calendário e concretização dos desembolsos da Comissão Europeia”.
O relatório sublinha que “duas das áreas com relevância na gestão financeira pública do ano – os fluxos do Plano de Recuperação e Resiliência e a descentralização – apresentam fragilidades de reporte que dificultam a sua análise e controlo”. De acordo com o tribunal, a execução do PRR é “significativamente inferior às estimativas apresentadas à União Europeia e os registos contabilísticos apresentam insuficiências”.
O tribunal dá também nota de que a execução orçamental da despesa do PRR registada na Conta de 2022 foi de 970 milhões de euros, sendo a acumulada de 1,042 mil milhões de euros em despesa consolidada, o que compara com as estimativas apresentadas a Bruxelas de 5,428 mil milhões de euros.
“Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão”, alerta.
Segundo o Tribunal de Contas, foram detetadas “insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR”.
“Em resultado, os registos contabilísticos espelhados na Conta Geral do Estado de 2022 não refletem a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR, o que afeta a fiabilidade da informação e prejudica a monitorização da execução orçamental do PRR”, aponta.
A instituição presidida por José Tavares sublinha ainda que, em 2022, “a um ano do final da execução do Portugal 2020, a despesa validada era de 22,534 mil milhões de euros, registando-se uma taxa de execução acumulada de 83,8%, apesar do progresso de 13,2 p.p. face a 2021”.
O Tribunal de Contas assinala ainda que a Conta Geral do Estado não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização apesar de se tratar de uma relevante política pública.
“Relativamente à transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, não foi incorporado na Conta um relato orçamental que integre informação suficientemente detalhada acerca das verbas transferidas, por área e regime legal associado, situação que deve ser colmatada”, considera.
