O Governo questionou José Pedro Aguiar-Branco se o alargamento da licença parental aprovado no parlamento terá impacto no Orçamento do Estado para 2025, dizendo que tem um custo estimado de 400 milhões de euros.
“Esta informação é relevante para o Governo tendo em conta a despesa estimada de 400 milhões de euros que a aprovação deste diploma acarretará, sendo de primordial importância para o Governo poder ter esta estimativa para efeitos de preparação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025”, refere uma carta enviada pelo gabinete do ministro dos assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República.
Na carta, noticiada pelo Expresso (acesso pago) e a que Lusa teve acesso, o Governo questiona se é previsível que o diploma, com base numa iniciativa legislativa de cidadãos, tenha aprovação final global até ao final do presente ano fiscal.
O projeto de lei – aprovado na generalidade em 27 de setembro com votos a favor do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN e contra das bancadas do PSD e CDS – prevê que entre em vigor no Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
A iniciativa que teve por base um projeto de cidadãos com mais de 23 mil subscritores prevê o aumento de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias consecutivos da licença parental inicial a que mãe e pai trabalhadores têm direito.
O projeto de lei aprovado na generalidade terá de ser discutido na especialidade, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, voltando depois a plenário para votação final global. Se voltar a ser aprovado e for promulgado pelo Presidente da República terá a força de lei.
O Conselho de Ministros pré-aprovou “dentro do Governo” a proposta de Orçamento do Estado para 2025 que terá de entregar no parlamento na quinta-feira, dizendo que a versão final aguarda pelas negociações com PS.
“O Orçamento do Estado para 2025 foi pré-aprovado dentro do Governo e a proposta final aguarda apenas o desenrolar das negociações em curso com o Partido Socialista”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A três dias da entrega do documento, o Orçamento do Estado para 2025 tem ainda aprovação incerta, já que PSD e CDS somam 80 deputados, insuficientes para garantir a viabilização do documento. Na prática, só a abstenção do PS ou o voto a favor do Chega garantem a aprovação do Orçamento do Estado para 2025.
