O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou o arresto da pensão de cerca de 26 mil euros mensais do ex-ministro da Economia Manuel Pinho no processo ligado aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).
Segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso nesta sexta-feira, 22 de março, o TRL considerou que o arresto decretado em julho de 2023 constitui uma violação do caso julgado, ou seja, que já havia uma decisão judicial anterior desta instância que tinha transitado em julgado relativamente ao processo EDP, do qual o caso dos CMEC foi separado. Como os factos em causa eram essencialmente os mesmos, “tal implica a extinção da instância do procedimento cautelar de arresto”.
