O PS vai votar contra todas as autorizações legislativas no Orçamento do Estado para 2025, incluindo as que visam alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública, anunciou o líder socialista este sábado, 23 de novembro.
Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Pedro Nuno Santos afirmou que este é um voto contra “por uma questão de princípio” e disse recusar dar “um cheque em branco” ao Governo numa matéria que é da competência do parlamento, onde os partidos do Governo, PSD e CDS, estão em minoria.
“A matéria que é da competência da Assembleia da República tem que passar e ser decidida na Assembleia da República”, disse, e o PS não dará “um cheque em branco” nem vai “viabilizar nenhuma das autorizações legislativas” que estão incluídas no Orçamento do Estado.
Se quiser legislar, disse Pedro Nuno Santos, o executivo tem que fazer proposta de lei e apresentá-la na Assembleia da República.
As autorizações legislativas distinguem-se das propostas de lei, dado que só tem que definir o objeto sobre o que se pretende legislar, em que sentido vai a legislação, a sua extensão e a duração.
O Governo já se reuniu sobre a questão com os sindicatos da função pública na semana passada e tem nova ronda de conversações na terça-feira, 26 de novembro.
Num dos pedidos de autorização legislativa, que consta na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o Governo manifesta a intenção de alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, nomeadamente os que dizem respeito à justificação por doença, ao regime de consolidação da mobilidade, ao direito a férias e ao aviso prévio de greve.
No OE2025 há ainda outro pedido de autorização legislativa por parte do Governo com vista a criar “um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público”.
