Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos, apelando que seja discutido na Assembleia da República, segundo uma nota da Presidência.
“Tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada, a existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa”, nomeadamente no Supremo Tribunal Administrativo, e dado que “o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar” sobre o direito ao reingresso dos funcionários públicos na CGA, o Presidente da República decidiu devolver “sem promulgação” o diploma ao executivo.
Marcelo pede que o diploma “seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa”, lê-se.
