Apesar de várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados, constantes do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que procede à revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
Mais de dois meses depois de ter recebido o diploma do Governo, o Presidente da República promulgou agora o que diz ser uma ”nova versão” da lei que permitirá a simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo. Trata-se ainda de um dos diplomas do programa Mais Habitação, contestado por toda a oposição, vetado em bloco por Marcelo em Agosto, mas que o PS na Assembleia da República reconfirmou.
De acordo com o texto publicado no site da Presidência, o processo entre Governo e Belém foi difícil. A nota fala de uma “nova versão” da lei “que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma”, nomeadamente limitando o seu âmbito “a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação”, matéria que o Presidente admite ser “de grande prioridade”.
Agora, o Presidente da República diz aguardar “o anunciado futuro Código da Construção”, que já terá de ser aprovado pelo próximo Executivo, tendo em conta que o atual está em gestão.
Mas Marcelo promulgou esta quinta-feira um outro diploma do Governo, também neste anotando as dúvidas que tem. Trata-se da lei que revê o “sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública”, aprovado já após a demissão de António Costa, e que acelera as progressões no Estado, revendo a avaliação dos funcionários. Neste caso, Marcelo diz ter “várias reservas de enquadramento sistemático, de conteúdo e de formulação, atendendo a alguns passos, mesmo se limitados”. Mas acabou por dar-lhe luz verde.
