Apesar de contar com a aprovação garantidapela maioria parlamentar socialista, a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) contou com algumas alterações significativas antes da votação final, ultrapassando as 200. O recuo no aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) foi o mais emblemático, mas há outras mudanças com impacto no dia-a-dia dos portugueses que importa visitar.
A maioria das 203 propostas de alteração aprovadas foram da autoria da bancada socialista, sem surpresa, com PAN e Livre a seguir-se, tendo vistas 26 das suas mudanças sugeridas receberem luz verde. Em sentido inverso, apenas o Chega não viu qualquer das suas propostas aprovadas, enquanto a Iniciativa Liberal conseguiu passar uma após a mudança de voto do PS. Também PSD, PCP e Bloco de Esquerda viram aprovadas medidas antes da votação final.
O grande destaque vai para o recuo do IUC, por proposta socialista, uma medida já previsível após os debates mais recentes. Também no Regime de Residentes Não Habituais (RNH) houve novidades, com os socialistas a atenderem às críticas de um conjunto de agentes nacionais e a alargarem a medida para 2024 no caso de docentes do ensino superior ou investigadores científicos. Mas há mais novidades.
Já se sabia que os aumentos de pensões e salários passariam mesmo sem a aprovação do OE2024 mas, na parte fiscal, o alívio do IRS dependia ainda do documento. Sem surpresa, estas alterações foram aprovadas pela Assembleia, reforçando ainda programas como o IRS Jovem. Também a habitação, um dos temas centrais desta legislatura, viu aprovadas uma série de medidas, com destaque para mais deduções no IRS.
Rendas e ginásios abatem mais no IRS
A dedução de parte da renda da casa ao IRS estava balizada nos 502 euros, tendo o Conselho de Ministros decidido a subida do valor para 550 euros. Mas o limite do valor dedutível vai subir para os 600 euros em 2024. Foi também aprovada a proposta do PS que sobe de 800 para 900 euros a dedução das despesas com rendas para os inquilinos com rendimentos iguais ou inferiores ao primeiro escalão de IRS. Por proposta do PSD, a dedução à coleta no IRS com o IVA dos ginásios sobe de 15% para 30%.
IRSJovem reforçado
A medida mais emblemática para os jovens é o alargamento do IRSJovem, que passa a dar uma isenção de IRS no primeiro ano de descontos para jovens até aos 26 anos (ou 30, caso completem doutoramento), baixando depois progressivamente para 75% de desconto no segundo ano, 50% no terceiro e quarto e 25% no quinto ano.
Passes alargados
Os passes ferroviário e sub-23 serão alargados: no primeiro caso, este passa a abranger as redes inter-regionais, urbanas e intercidades, mantendo-se o preço de 49 euros, fruto de uma proposta do Livre; no segundo, os estudantes do ensino profissional passam também a ser abrangidos por esta gratuitidade, uma sugestão do PAN. Também as bicicletas partilhadas passam a estar incluídas no passe sub-23. Para quem não fica isento de pagamento, os passes urbanos de Lisboa e do Porto têm os preços congelados mais um ano.
Resgate do PPR para habitação sem penalização
O resgate antecipado de Planos de Poupança e Reforma (PPR) continuará sem penalização no caso de ser canalizado para amortizar créditos à habitação, uma medida que transita deste ano, mas o limite das amortizações mais que duplica. Atualmente, o teto máximo para a amortização chegava a 12 indexantes dos apoios sociais (IAS), perfazendo 5.765,15 euros, mas esse plafond duplica para 24 IAS. Dado que este valor do IAS também será atualizado em alta, passando de 480,43 euros para 510,22 euros em 2024, o valor máximo da amortização salta para 12.245,29 euros.
Cai agravamento das cervejas menos alcoólicas
O PS propôs uma correção ao imposto sobre o álcool que iria penalizar fortemente as cervejas com menos teor alcoólico: um agravamento entre 38% e 286%, em vez de um aumento de 10%, como está previsto para todas as bebidas alcoólicas, exceto o vinho. É assim reposto novamente o intervalo do primeiro patamar de imposto até 3,5 graus, que havia erradamente sido cortado para 1,2 graus.
IVA baixa nas alheiras e óleos
O regime de IVA Zero termina a 1 de janeiro, mas há mais novidades no imposto sobre o consumo. As pastas de atum, sardinha e cavala voltam à taxa reduzida, enquanto óleos alimentares baixam para a taxa média, de 13%. Também nesta taxa passam a incluir-se as alheiras, uma emenda que contou apenas com a oposição do PAN. À última hora, a bancada socialista mudou de curso e também aprovou a isenção de IVA nas garrafas de vidro usadas na agricultura, um sector que tem sofrido com o aumento generalizado de custos.
Alívios nas subidas do tabaco
Os vaporizadores, ou cigarros eletrónicos com líquido, deveriam sofrer um agravamento considerável, mas o Parlamento aprovou um recuo em relação aos 177 milhões de euros de agravamento previsto. Também a subida nas cigarrilhas, que passariam a ser equiparadas aos cigarros, passa a ser faseada ao longo de três anos, em vez de duplicar a tributação já no próximo ano.
Trabalho doméstico dá desconto até 200 euros
Os encargos com a remuneração dos trabalhadores domésticos vão poder ser descontados no IRS em 5% do valor suportado, até 200 euros. Foi dada luz verde à proposta de alteração que o PS apresentou e que surge depois de, em maio, o regime do serviço doméstico ter sofrido mudanças. Em causa está o combate à informalidade, passando desde então a não comunicação à Segurança Social de trabalhadores domésticos a ser considerada crime de abuso de confiança.
Sacos de plástico reciclados isentos de imposto
O governo pretendia passar a taxar sacos de plástico ultraleves, frequentemente utilizados na compra de fruta a granel ou de pão, que passam a pagar um imposto de 4 cêntimos. No entanto, e em linha com uma proposta socialista, os sacos feitos em monomaterial, com pelo menos 25% de materiais reciclados e completamente recicláveis, estarão isentos desta contribuição, de acordo com as “exigências da segurança alimentar”.
Artigo publicado na edição do NOVO de 2 de novembro
