Os presidentes dos parlamentos dos Açores e da Madeira, Luís Garcia (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), respetivamente, exigem uma revisão urgente da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, considerando que a atual legislação é “injusta e ultrapassada”.
A posição de ambos foi manifestada este domingo, 10 de novembro, num comunicado conjunto, na sequência de um encontro que tiveram no sábado em Lisboa, onde reafirmaram “a urgência de uma revisão constitucional que reforce o poder das autonomias regionais e a política de coesão da União Europeia”.
Defendendo que é urgente a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, os presidentes dos parlamentos dos Açores e da Madeira classificaram a atual legislação de “injusta e ultrapassada” e afirmaram que o Estado deve assumir “os custos de soberania nos arquipélagos e os custos derivados da insularidade, conforme preceitua a Constituição”.
Neste sentido, os presidentes das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira reclamam uma revisão constitucional “que aprofunde e amplie os poderes das autonomias, nomeadamente as suas competências”, e defendem a manutenção da subsidiariedade da União Europeia.
Em comunicado, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), que é também presidente da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE), e Luís Garcia (PSD), que é membro do seu Comité Permanente da CALRE, manifestam preocupação pela anunciada reforma da política de coesão da União Europeia “que poderá pôr em causa o princípio da subsidiariedade ativa”.
“Centralizar nos Estados e nas instituições europeias os programas operacionais, a decisão e gestão dos fundos comunitários é um retrocesso inaceitável no processo de descentralização e nos poderes das regiões”, expressam.
Os presidentes dos parlamentos dos Açores e da Madeira referem ainda que “as regiões têm sido os alicerces da construção europeia e qualquer mudança deve ir no sentido do seu reforço e não do seu enfraquecimento”.
“As Assembleias Legislativas vão prosseguir no caminho do estreitamento das relações institucionais e políticas entre os Açores e a Madeira e unidas na defesa da ampliação dos seus poderes e competências no quadro da Constituição e na defesa dos direitos dos açorianos e madeirenses no seio da Nação portuguesa”, reforçam Luís Garcia (PSD) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP).
Em 27 de outubro, o primeiro-ministro, Luís Montenegro (PSD), prometeu uma nova Lei de Finanças Regionais que garanta “justiça e previsibilidade”, defendendo que os executivos de Açores e Madeira não têm de esperar pela condescendência da República.
“Este é o nosso caminho. É o caminho da sustentabilidade financeira que queremos que seja plasmada numa nova Lei de Finanças Regionais, que estamos já hoje a trabalhar junto dos governos, que dê justiça e previsibilidade”, revelou Luís Montenegro, na sessão de encerramento do 26º. Congresso do PSD/Açores, em Ponta Delgada.
Montenegro defendeu que as transferências para as regiões autónomas devem estar assentes em “regras previsíveis, independentemente da força política” que esteja na liderança do Governo da República.
Neste âmbito, o primeiro-ministro anunciou a realização de uma cimeira entre os governos da República, dos Açores e da Madeira, que chegou a estar agendada para 12 e 13 de novembro, na ilha açoriana de São Miguel, mas foi adiada para “data oportuna para os três governos” devido à moção de censura apresentada pelo Chega ao executivo madeirense.
