A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, defendeu que a fase de instrução dos processos tem de ser revista para evitar que se tornem em pré-julgamentos, considerando que isso é necessário para dar maior celeridade à justiça.
Na apresentação das medidas da agenda anticorrupção, que foram aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros, a governante assinalou que é preciso “pôr o dedo na ferida” relativamente a esta matéria.
“Muitas vezes os processos arrastam-se durante anos e vamos ter de olhar para a amplitude e a função para que possamos evitar que a instrução seja a repetição do inquérito ou um pré-julgamento. Não queremos que seja um pré-julgamento. Vamos ter de olhar para a matéria da instrução”, observou a governante, sem especificar muito os detalhes de como será feita essa revisão.
O documento apresentado pelo Governo, que conta com 32 medidas, aponta para a redução desta fase processual facultativa, sobretudo na produção de prova e no controlo sobre a matéria de facto, “limitando a utilização de expedientes dilatórios”.
Entre esses expedientes dilatórios, Rita Alarcão Júdice elencou o recurso para o Tribunal Constitucional (TC), rejeitando que esta instância se torne “um quarto grau de jurisdição” para arguidos evitarem o cumprimento das decisões dos tribunais.
“Queremos também olhar para o regime de recursos e para o TC, para que este não seja utilizado como mero expediente dilatório. Não podemos permitir que o TC seja um quarto grau de jurisdição e um mero expediente para impedir a celeridade da justiça. Vamos olhar também para esse ponto”, observou.
