A Comissão da Transparência e Estatutos dos Deputados decidiu hoje adiar a votação na especialidade dos projetos de lei para a regulamentação do lobbying, o que faz com que os parlamentares não tenham mais uma vez tempo para fechar uma lei até à dissolução da Assembleia da República, a 15 de janeiro.
Carlos Guimarães Pinto propôs o adiamento da votação para a próxima legislatura, mas PS e Chega votaram contra. O PSD acabou por fazer uso do direito potestativo e adiar a discussão.
Emília Cerqueira defendeu que aprovar esta legislação, “à última hora”, não é a “melhor forma de o fazer”. A deputada social-democrata propôs, por isso, adiar a discussão e votação para a próxima legislatura, sublinhando a “responsabilidade e cuidado” necessários por causa da complexidade da matéria, em nome da “responsabilidade e dignidade que a Assembleia merece”.
Já Carlos Guimarães Pinto lembrou que os projetos-lei foram aprovados na generalidade na sexta-feira e considerou que sem a realização de audições não seria possível antecipar e corrigir eventuais problemas que decorressem da legislação. Sublinhando que a legislação é “necessária”, o deputado liberal considerou que haverá condições para regressar ao tema durante a próxima legislação, recusando “abdicar de ter legislação bem feita só para acelerar o processo”.
Carlos Guimarães Pinto preferiu não forçar o adiamento da discussão e apelou a que essa decisão fosse tomada por consenso. Não tendo havido esse consenso, acabou por ser o PSD a forçar o adiamento, não sem tecer críticas à atuação dos socialistas na comissão.
Emília Cerqueira atacou os socialistas por ter querido fechar a regulamentação do lobbying apenas “se houvesse um largo consenso”, mas acabou por “decidiu fazê-los independentemente, usando a sua maioria, que tem mais dois dias”.
Pedro Delgado Alves recusou as críticas, lembrando que se trata de um processo que se iniciou em 2016 e que foi atualizado em 2019. Apesar das várias audições, o texto acabou por não ser aprovado. Para o deputado socialista, estavam “reunidas suficientes condições” para votar as propostas apresentadas por PS, PSD, Iniciativa Liberal e PAN, no que seria um passo “importante para a transparência”.
PCP e Bloco de Esquerda voltaram a mostrar-se contra a regulamentação da representação de interesses, mas concordaram com Carlos Guimarães Pinto e Emília Cerqueira sobre não estarem reunidas as condições para votações. Já o Chega manifestou-se contra o adiamento.
Quem anda a fazer lobbying contra a regulação do lobbying?
Esta não foi a primeira vez que a Assembleia da República deixou cair a regulamentação do lobbying, que chegou a ser vetada por Marcelo Rebelo de Sousa em 2019. Em 2021, no final da última legislatura e em vésperas das eleições legislativas que dariam a maioria absoluta aos socialistas, PS e PSD acordaram adiar a votação de um projeto-lei elaborado por PS e CDS em cima da votação e novamente a poucos dias da dissolução da Assembleia da República.
Na altura, a Transparência Internacional Portugal lembrou que a lei do lobbying estava “prometida nos programas eleitores desde pelo menos 2015, mas continua pendurada no parlamento desde 2019”, apontando a “novas desculpas para manter o diploma na gaveta” e questionando “quem anda a fazer lobbying contra a regulação do lobbying?”
Para a organização não-governamental anticorrupção, “não há combate à corrupção nem existem instituições democráticas fortes sem prevenção, transparência e prestação de contas”. A associação sublinha que “a insistência em combater a corrupção pela via penal tem dados fracos resultados nos últimos 30 anos, mas os partidos políticos insistem na fórmula”.
