“Os senhorios que suportam rendas congeladas de valores muito baixos há mais de 40 anos em Portugal, souberam hoje que não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão atualizar estas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação, depois de um compasso de espera de onze anos e de garantias expressas que tinham sido dadas pelo governo e tutela da Habitação.”
A denúncia chega dos representantes dos proprietários, que afirmam que o recuo foi anunciado pela própria ministra da Habitação, Marina Gonçalves, esta tarde, no âmbito de uma reunião do Conselho Nacional de Habitação (CNH). A decisão foi justificada com o atual momento político do país. “Na prática, de acordo com um estudo pedido pelo governo, que demorou quase um ano a ser elaborado (face aos três meses inicialmente previstos), estes senhorios são forçados a continuar a suportar rendas miseráveis, de em média de 120 euros”, dizem os proprietários, que terão, desta forma, de continuar “a subsidiar os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar”, dizem, de acordo com o mesmo documento. A ALP considera porém que este estudo subestima o valor anual das perdas dos senhorios por um “erro metodológico”, apontando antes para um montante de perda na ordem dos 800 milhões anuais.
“É o falhanço total do que este governo deveria ter feito quanto ao congelamento das rendas”, reage o presidente da ALP. “Estamos a falar deste tema desde a reforma do arrendamento de 2012. Este governo tomou posse em 2015 e encontrou o regime de transição preparado, com um subsídio de renda a atribuir, para fazer a transição destes contratos para o NRAU. O que este governo fez todos estes anos foi andar a adiar. Empurrou o assunto com a barriga: primeiro para oito anos, depois dez, depois para 11, depois faltava um estudo, e finalmente veio o estudo e agora dizem-nos que não fazem absolutamente nada, porque estamos num novo contexto político”, lamenta ainda Menezes Leitão.
Segundo a Associação, a ministra Marina Gonçalves terá adiantado ainda que a compensação que o governo estava a prever dar aos senhorios acaso não tivesse havido crise política era simplesmente aquela que sempre esteve inscrita na lei (artigo 35.º do NRAU) desde o início da reforma do arrendamento: o inquilino suportaria uma renda de acordo com as taxas de esforço estabelecidas, sendo o senhorio compensado no remanescente pelo Estado até 1/15 do valor patrimonial tributário, quando este valor fosse superior àquele. Da aplicação desta metodologia resultaria, pelas contas do governo, um custo mensal estimado de cerca de 2,2 milhões de euros, a que corresponde um custo anual de aproximadamente 26,6 milhões de euros.
Para a ALP, esse esclarecimento mostra que “o governo socialista não pretendia compensar de forma alguma os prejuízos que imputou aos senhorios com rendas congeladas pela espera e sucessivas prorrogações dos prazos transitórios, ou os anos em que forçou estes proprietários privados a assumirem uma função social que apenas competia ao Estado”. Em causa está uma diferença de “pelo menos 610 milhões de euros anuais” – assumindo o valor do estudo que o governo encomendou.
“Isto é uma situação extremamente grave e fere tanto as expectativas dos proprietários como as dos inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento”, conclui Luís Menezes Leitão.
