Lisboa está neste momento a criar um regulamento para definir regras na atribuição e gestão de Espaços não Habitacionais em Bairros Municipais, vulgo arrecadações, garagens e lojas.

O grupo municipal da Iniciativa Liberal requereu um esclarecimento sobre o tipo de contratos atualmente existentes, a resposta da Câmara Municipal de Lisboa que se encontra publicada no site da Assembleia Municipal de Lisboa refere que há 201 contratos (124 lojas, 18 garagens e 59 arrecadações) sem qualquer tipo de atribuição. Perante esta resposta o grupo municipal da Iniciativa Liberal decidiu apresentar uma recomendação que propõe seis medidas, sendo que nas primeiras quatro esperava-se um consenso alargado. Se não, vejamos:

– No 1º ponto, a recomendação visava que se revisse e regularizasse, com caráter de urgência, os tais 201 contratos que não têm informação quanto ao tipo de atribuição. Foi largamente chumbado;

– No 2º ponto, contemplar no de futuro que não fosse possível estabelecer qualquer tipo de contrato sem a informação completa. Foi largamente chumbado;

– No 3º ponto, que exista como critério prioritário para atribuição destes espaços, nomeadamente, as lojas, que os seus destinatários fossem, em primeiro lugar, os moradores desses bairros municipais, ou de outros geridos pela Gebalis, de modo que pudessem criar o seu próprio negócio ou o seu próprio emprego. Foi redondamente chumbado.

– No 4º ponto, a proposta defendia que os partidos políticos fossem excluídos da atribuição destes espaços. Não recomendar em causa própria parece-nos evidente, e é imoral que os partidos políticos possam usufruir de espaços cuja renda média cobrada é muito baixa (uma loja tem uma renda média mensal de 103,16€, sendo que há dezenas de casos de comodatos ou cedências, ou seja, não se paga nada pelo espaço). Foi igualmente chumbado.

Ou seja, a maioria dos partidos políticos votou contra a transparência dos contratos de arrendamento que são celebrados nas lojas dos bairros municipais. A maioria dos partidos políticos votou contra atribuir estes espaços, em primeira mão, aos seus moradores para criarem os seus próprios empregos. A maioria dos partidos políticos votou contra excluir os partidos políticos destas atribuições.

Podemos estranhar a posição, não podemos? Afinal, ouvem-se tantos discursos sobre transparência, mas a vontade política vai muito além de discursos de circunstância.

Angélique Da Teresa, vice-presidente da Iniciativa Liberal e Deputada Municipal em Lisboa