O Governo anunciou um conjunto de alterações legislativas que quer introduzir no alojamento local (AL). Isto numa altura em que as notícias nos vão revelando o que pensam os cidadãos, de Barcelona e de outras cidades europeias com o excesso de turistas, ao mesmo tempo que se sabe que Porto e Lisboa têm mais intensidade turística que Barcelona.
Inicialmente, a introdução do AL foi uma boa ideia. Através de plataformas e apps de reservas, permitiu-se um complemento de rendimento a pessoas que viviam sozinhas ou cujos filhos tinham saído do lar. Até aqui tudo certo. Rapidamente, contudo, passou-se para um processo de alta intensidade de capital, onde habitações, prédios e ruas inteiras foram dedicadas ao AL. Depois destes novos ‘hoteleiros’, chegaram muitos outros, não profissionais, tipicamente famílias que mobilizaram depósitos a prazo ou aplicaram as indemnizações de despedimentos que sofreram. Com isso apressando, mas sem ser o único responsável, o êxodo dos cidadãos, incapazes de encontrarem rendas acessíveis. Ruas inteiras transformadas por ‘restaurantes’ de ceviches, lojas de recordações, de bandeiras portuguesas com pagodes, ao invés de castelos, ou de vendedores ubíquos de pastéis de nata e um barulho incessante, pela noite fora, de rodas de malas e de festas efusivas. Um cenário de horror.
Disso mesmo teve consciência o primeiro Governo de António Costa. Não obstante, não tardou a torpedear as excelentes iniciativas do seu grupo parlamentar e tornou inócua a legislação enquanto agente de prevenção dos excessos. E, notoriamente, ao não dar direito de veto aos condóminos sobre a instalação de novos AL nos seus prédios, mais não fez que internalizar nos promotores os ganhos e externalizar para os vizinhos e para os cidadãos o lixo, o ruído e a expulsão de residentes.
Com o clamor social a crescer, o segundo Governo de Costa veio corrigir a mão, quatro anos depois. Permitindo efetivo poder de veto, aos condóminos, sobre a instalação de novos ALnas suas barbas.
Poderia e deveria ter ficado por aqui. Mas num afã de revolucionário tardio, resolveu confiscar direitos adquiridos e deu um prazo curto, imensamente curto, para que os AL fossem revertidos em alojamento e arrendamento clássico. Mais ainda, decidiu um novo imposto (que nunca o conseguiu regulamentar) aos AL. Com isso violando legítimas expectativas e investimentos. Ferindo de morte os princípios da confiança, da igualdade perante a lei e da proporcionalidade que deve nortear qualquer estado de direito.
Esperar-se-ia que o Governo de Luís Montenegro se tivesse limitado a reparar a arbitrariedade da aplicação de regras e que o princípio da confiança fosse restabelecido e reafirmado. Infelizmente veio com zelo contrarrevolucionário e faz tábua rasa da capacidade de os condóminos vetarem que os ganhos fossem todos para uns e os prejuízos todos para outros.
Está de luto a democracia portuguesa. Depois, admirem-se de os sub-40 emigrarem, os netos se tornarem fluentes numa língua que não a portuguesa e que os polacos e os romenos nos ultrapassem em nível de vida.
