A proposta que autoriza o Governo a alargar o regime do IVA de caixa às empresas com uma faturação anual até dois milhões de euros foi hoje aprovada com a abstenção do PS.
Além desta iniciativa que foi votada na generalidade, que não teve votos contra, os deputados votaram também um projeto do PCP que alarga o universo de empresas em condições de aderir ao IVA de caixa – que defendia a proteção das micro, pequenas e médias empresas perante situações de créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa –, mas a medida foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS, Chega e CDS, com os restantes a votarem a favor.
O IVA de caixa permite que as empresas apenas paguem o IVA ao Estado quando efetivamente o recebem dos seus clientes, no prazo máximo de 12 meses após a emissão da fatura.
O regime atualmente em vigor, que é de adesão voluntária, pode ser usado por empresas com faturação até 500 mil euros, com a proposta do Governo a permitir que possam aceder empresas com faturação até dois milhões de euros.
Na exposição de motivos, a proposta do Governo refere que a diretiva europeia que enquadra o IVA foi alterada em 2020, fixando em dois milhões de euros o limiar máximo do volume de negócios para enquadramento no regime de IVA de caixa e prescindido de consulta pelos Estados-membros ao Comité do IVA.
