O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fez entrar na Assembleia da República um projeto de lei para garantir a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR (SEPNA), do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE.
“É de elementar justiça que, com a maior brevidade possível, se reponha o respeito pelo princípio constitucional da igualdade e se reconheça o direito a um suplemento de missão a todos os profissionais de segurança”, defende a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real.
A iniciativa pretende também, “sem prejuízo dos profissionais anteriormente mencionados”, corrigir com urgência outras situações injustas, como a carreira de guarda-florestal em funções no SEPNA. Segundo o PAN, “estes profissionais continuam, sem qualquer fundamento, a não ter direito a um suplemento remuneratório, contrariamente ao que acontece com os outros militares da GNR”.
“O início de uma nova legislatura deve dar origem à correção das injustiças anteriormente assinaladas e que se arrastam há anos, como é também o caso dos bombeiros”, afirma Inês de Sousa Real.
O PAN deu por isso entrada de mais duas iniciativas “que valorizam os bombeiros e os seus direitos”. Um dos projetos de lei recomenda ao Governo que reconheça o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido aos bombeiros profissionais e atribua o direito à reforma antecipada aos bombeiros voluntários.
A segunda iniciativa visa garantir uma remuneração base nunca inferior à remuneração mínima mensal garantida e a criação de um sistema de avaliação específico para os bombeiros sapadores e municipais – definido em articulação com associações representativas dos bombeiros profissionais e dos corpos de bombeiros.
“Os salários destes profissionais são manifestamente desajustados ao mercado de trabalho em Portugal. Esta situação tem levado a grandes dificuldades de recrutamento de novos bombeiros, de fixação de profissionais no quadro e, consequentemente, a um envelhecimento da carreira e a maiores dificuldades operacionais”, refere ainda a porta-voz do PAN.
