O panorama das normas ambientais, sociais e de governação (ESG) está a sofrer uma transformação significativa, impulsionada por quadros regulamentares robustos na União Europeia. Como jurista considero ser essencial entender e analisar criticamente estas mudanças, e em particular as Normas Europeias de Relato de Sustentabilidade (ESRS), que foram concebidas para promover a transparência, a responsabilidade e a sustentabilidade nas práticas empresariais.

A génese das ESRS

As ESRS, impostas pela Diretiva da União Europeia relativa aos Relatórios de Sustentabilidade Empresarial (CSRD), representam uma mudança de paradigma na forma como as empresas comunicam o seu desempenho em termos de sustentabilidade. Esta diretiva, que actualiza a Diretiva de Relatórios Não Financeiros, expande significativamente o âmbito dos requisitos de relatórios ESG. A CSRD impõe a divulgação de informações abrangentes sobre sustentabilidade, integrando-as nos principais relatórios financeiros, garantindo assim que os dados sobre sustentabilidade sejam sujeitos ao mesmo rigor que os dados financeiros.

Importantes características e implicações jurídicas

  • Dupla materialidade: Um dos princípios fundamentais das ESRS é o da dupla materialidade, que exige que as empresas apresentem relatórios não só sobre a forma como as questões de sustentabilidade afectam o seu desempenho financeiro, mas também sobre o seu impacto na sociedade e no ambiente. Este duplo foco assegura uma abordagem abrangente à sustentabilidade, estimulando as empresas a considerarem os interesses mais alargados das partes interessadas.
  • Escopo abrangente: As ESRS aplicam-se a todas as grandes empresas e a todas as empresas com cotação nos mercados regulamentados da União Europeia, com exceção das microempresas. Esta ampla aplicabilidade sublinha o compromisso da União Europeia em promover práticas sustentáveis em todo o espetro empresarial.
  • Requisitos pormenorizados de divulgação: As normas englobam uma vasta gama de requisitos de divulgação que abrangem aspectos ambientais, sociais e de governação.

Por exemplo, a divulgação de informações ambientais inclui relatórios pormenorizados sobre as emissões de gases com efeito de estufa, o consumo de energia e o impacto na biodiversidade. A divulgação de informações sociais incide sobre as condições dos trabalhadores, os direitos humanos e o compromisso com a comunidade, enquanto a divulgação de informações sobre a governação aborda questões como as práticas anti-corrupção e a diversidade do Conselho de Administração.

  • Normas específicas do sector: Ao reconhecer a natureza diversa das indústrias, as ESRS incluem normas específicas para cada sector. Estes requisitos adaptados asseguram que os desafios e oportunidades de sustentabilidade únicos dos diferentes sectores são tratados de forma adequada.

Desafios e oportunidades

A implementação das ESRS apresenta desafios e oportunidades para as organizações. Por um lado, as empresas precisam de investir em sistemas sólidos de recolha de dados e de comunicação de informações para cumprir os requisitos rigorosos. Isto exige uma mudança cultural significativa no sentido de uma maior transparência e responsabilização. Por outro lado, o reforço da divulgação de informações pode trazer inúmeros benefícios.

As empresas que se destacam na divulgação de informações ESG são passíveis de beneficiar de uma maior confiança dos investidores, de uma melhor reputação e de um custo de capital potencialmente mais baixo. Além disso, os dados granulares podem contribuir para uma melhor tomada de decisões, permitindo às empresas identificar riscos e oportunidades de forma mais eficaz.

Análise estratégica e orientações futuras

Embora as ESRS representem um avanço significativo na regulamentação ESG, é essencial mantermo-nos atentos a potenciais contratempos. A complexidade e a amplitude dos requisitos de informação podem constituir um entrave, sobretudo para as empresas mais pequenas. Há também o risco de se criar uma mentalidade orientada para o cumprimento, em que as empresas se concentram mais em cumprir os requisitos do que em melhorias genuínas em matéria de sustentabilidade.

Além disso, o contexto global da comunicação de informações ESG não pode ser ignorado. À medida que a UE avança com a sua ambiciosa agenda, é necessário um alinhamento e harmonização com as normas internacionais, como as desenvolvidas pelo International Sustainability Standards Board (ISSB). Esta coerência global é crucial para garantir a comparabilidade e evitar a duplicação dos encargos com a comunicação de informações para as empresas multinacionais.

Assim sendo, as ESRS representam um passo corajoso e necessário para integrar a sustentabilidade no núcleo do governo das sociedades e da elaboração de relatórios. Com a evolução destas normas, o diálogo contínuo entre as autoridades reguladoras, as empresas e as partes interessadas será crucial para aperfeiçoar e melhorar o enquadramento. Para os profissionais da área jurídica e os especialistas em ESG, o objetivo principal deve ser orientar as empresas através deste cenário complexo, garantindo a conformidade e, ao mesmo tempo, promovendo uma verdadeira transformação sustentável. O objetivo final é promover um ecossistema empresarial que não só prospere economicamente, mas também contribua positivamente para a sociedade e o respetivo ecossistema.