O Ministério da Justiça está a concluir a alteração da lei de ingresso no Centro de Estudos Judiciários e comprometeu-se com mais 60 vagas no próximo ano com o novo polo de formação judiciária em Vila do Conde.

Num discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, em Vila Real, Rita Alarcão Júdice salientou que “a reforma da Justiça não se faz sem bons magistrados” e que, para tal, é necessário “atrair os melhores candidatos e atrair mais candidatos”.

Com a nova proposta de lei, que está em processo legislativo, com as últimas audições, o Governo quer responder a quatro desafios: “Reajustar os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento para habilitação ao curso, sem pôr em causa os padrões de exigência; simplificar o concurso de habilitação; reduzir a extensão e complexidade do procedimento seletivo (…); valorizar o estatuto do auditor de justiça”, indicou.

Rita Alarcão Júdice garantiu também que está a trabalhar na alteração dos estatutos dos magistrados judiciais, dos magistrados do Ministério Público e da lei de organização do sistema judiciário, com vista a “rejuvenescer o quadro de juízes conselheiros” no Supremo Tribunal de Justiça e ampliar o universo de candidatos necessários.

Apoiar a especialização dos conselheiros para que estes possam ficar colocados na secção do Supremo Tribunal de Justiça com a qual mais se sentem à vontade para exercer funções é outra das medidas em cima da mesa.

“Se a reforma da Justiça é a mais desejada, é também a mais demorada e a mais complexa”, referiu a ministra da tutela, que salientou ainda a importância de rever o sistema de assessorias dos tribunais, cuja regulamentação avançou em 1998 e que, segundo Rita Alarcão Júdice, deve ser conciliada com a Lei de Organização do Sistema Judiciário, datada de 2013.

Mais avançada está a portaria que vai possibilitar a tramitação eletrónica na fase de inquérito em processo penal e que, segundo a ministra, já foi assinada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo.

“A tramitação eletrónica do inquérito começará a 3 de dezembro”, frisou, manifestando a convicção de que esta portaria “muito contribuirá para agilizar a tramitação processual”.

A governante explicou igualmente que em 2025 os autos de notícia (de crime) de PSP, GNR e Polícia Judiciária também poderão ser enviados de forma eletrónica.

“Traz-nos vantagens organizacionais evidentes. Espero que aumente a fluidez processual e que, nos tribunais, as pessoas sintam as diferenças no trabalho do dia-a-dia”, disse.

Por último, Rita Alarcão Júdice deixou críticas à atuação da Ordem dos Advogados no protesto iniciado em setembro contra os honorários das defesas oficiosas.

Este protesto levou na quarta-feira a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, a faltar à reunião no Ministério da Justiça que serviu para apresentar as conclusões e propostas do grupo de trabalho criado pela tutela para rever o sistema de acesso ao Direito e Tribunais.

“A Ordem decidiu, já depois de termos definido este calendário, enveredar por uma forma de luta não característica de uma ordem profissional e em nada construtiva. Não paralisámos. O minucioso trabalho de casa foi feito. Fizemos cálculos, comparámos montantes, revimos todos os atos, olhando à sua complexidade, atendemos à procura e às necessidades dos cidadãos a quem o Estado garante apoio judiciário”, concluiu.