A União Europeia anunciou esta semana que vai começar a negociar uma proposta legislativa com vista a aumentar o bem estar de cães e gatos de criadores – estabelecendo, pela primeira vez, normas mínimas a nível europeu –, ao mesmo tempo que procura melhorar a proteção do consumidor, garantir uma concorrência leal e combater o comércio ilegal de animais.
Para o PAN, trata-se de um “primeiro passo importantíssimo para garantir que há uma harmonia sobre as normas do bem estar animal em todo o espaço europeu”. Inês de Sousa Real, deputada única do partido na Assembleia da República, recorda, em declarações ao NOVO, que, “em Portugal, a identificação eletrónica de cães e gatos já é obrigatória, mas na maior parte dos países do espaço europeu não”.
“É um passo muito importante porque vem, desde logo, impor regras relativamente ao comércio, à compra e venda de animais de companhia, mas também em relação à sua reprodução”, considera – dando os exemplos do gato Bengal ou o Savannah, animais geneticamente modificados ou os cães de focinho achatado, chamados braquicefálicos –, apontando que estes animais “deixam muitas vezes de ter condições de saúde ao longo da vida e em idades muito precoces”.
A proposta que vai ser começar a ser negociada a nível europeu pretende proibir também o corte de caudas, orelhas e garras – “tudo o que não seja por razões médicas” –, situações que não são permitidas em Portugal através da implementação da Convenção Europeia para a Proteção e Bem Estar Animal. Além disso, a nova legislação vai também criminalizar a possibilidade de exibir os animais em espetáculos, “precisamente para que não haja um incentivo para as pessoas adquirirem estes animais”.
A deputada e líder do PAN saúda também a limitação de animais, sobretudo de pequeno porte, que tenham submetidos a cesarianas, devido à “grande procura dos animais de caber na mão”.
“Não faz qualquer tipo de sentido que se esteja a colocar em causa até a sobrevivência das mães”, aponta Inês de Sousa Real, sublinhando também a introdução do direito à reforma. “Animais que toda a vida tenham servido para fins de reprodução não podem ser abatidos, têm de ser encaminhados para adoção ou vendidos”. Este passo, considera, é “um reconhecimento muito importante do papel dos cuidadores e das associações” e “vem introduzir, pela primeira vez, o conceito de foster home das famílias de acolhimento temporário, precisamente pelo papel que a sociedade civil e, em particular, as famílias de acolhimento temporário desempenham na nossa sociedade para contribuir para combater o flagelo e a sobrepopulação animal”.
Contra retrocessos em Portugal
O PAN quis, durante a anterior legislatura, inscrever na Constituição a criminalização dos maus tratos dos animais, mas, com a dissolução da Assembleia da República, no final do ano passado, a iniciativa ficou pelo caminho.
“Esse é um processo que, no nosso entender, precisa de uma maioria democrática e que esteja comprometida com o bem estar animal. Muito provavelmente não teremos condições nesta legislatura para que isso aconteça. Há uma oportunidade que, infelizmente, foi perdida, por parte das demais forças políticas que, em momentos eleitorais, dizem que defendem os direitos dos animais, mas, na hora da verdade, na hora de votar, rejeitaram as duas propostas do PAN para que esta matéria fosse tratada com caráter de urgência e inscrita na Constituição”, criticou Inês de Sousa Real.
Com a nova legislatura, Inês de Sousa Real considera que deixou de haver condições para fazer avançar a causa animal, por causa da maior representação do Chega na Assembleia da República.
“Nós não estamos disponíveis para assistirmos a retrocessos. Sabemos que hoje, com a atual composição parlamentar, matérias como, por exemplo, as touradas ou outras provavelmente ficarão estacionadas na tutela constitucional”, sublinha.
Apesar do crescimento das forças de extrema-direita, em Portugal e na Europa, Inês de Sousa Real garante que o PAN vai continuar a bater-se por inscrever os direitos dos animais na Constituição.
“Esta é uma legislatura em que vamos ter de ter muito cuidado para não permitir retrocessos para com os animais. Temos assistido a isso mesmo também no debate europeu. Este debate europeu em torno desta lei do bem estar animal não foi um debate facilitado e sabemos que a ascensão de forças políticas de extrema-direita tem posto em causa aqueles que são os avanços para com os direitos dos animais e, portanto, a Constituição não é exceção”, assevera.
Até conseguir esse objetivo, o PAN vai continuar a trabalhar no sentido de haver mais leis e uma maior proteção animal em Portugal, “seja, por exemplo, reconhecendo direitos como o direito ao não acorrentamento, a não estarem acorrentados permanentemente, ou até mesmo para, através das famílias, terem mais condições, por exemplo, através do dia de luto para quando morre o animal de companhia”.
“Não podemos esquecer-nos deste laço afetivo, desta parte emotiva, que une as pessoas aos animais que têm e que, quando um animal morre ou quando têm que levar ao médico veterinário, já em situações terminais, têm de estar a colocar dias de férias para esse efeito, não permitindo, por um lado, que seja feito o luto pela dor que sentem pela perda de um melhor amigo”, sublinha. “A própria legislação exige, e bem, que não haja tratamentos cruéis para com os animais. Isto implica levar ao veterinário quando estão numa situação de sofrimento, mas depois não há cobertura do ponto de vista laboral para esse efeito. O PAN quer colmatar isso”, acrescenta.
Algumas das propostas do PAN incluem também as famílias, como a taxação dos serviços médicos veterinários e a alimentação como bem de luxo, a 23% de IVA.
“Não nos faz sentido que continue a ser a prática do nosso país e no Orçamento do Estado vamos voltar a insistir com esta matéria para reduzirmos o IVA em Portugal”, garante, defendendo que a União Europeia deve “harmonizar a legislação dos vários Estados-membro em matéria fiscal” e que introduza o “IVA zero para as associações, como o PAN já conseguiu em Portugal”.
