O Plano de Ação para as Migrações do Governo português prevê a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) num visto comunitário (Schengen), que permite circular pela União Europeia.
O acordo de mobilidade celebrado representa “um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias”, de modo a que seja permitido o seu “acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorização de residência CPLP”, pode ler-se no documento apresentado esta terça-feira, 3 de junho, após o Conselho de Ministros sobre as migrações.
Nesse sentido, o Governo vai prolongar administrativamente os vistos CPLP por um ano que começam a expirar no final deste mês, “melhorar a monitorização dos termos de responsabilidade apresentados ao abrigo do mecanismo de demonstração dos meios de subsistência, no sentido de identificar e combater eventuais situações de fraude”.
Dos 400 mil processos de imigrantes pendentes, uma grande parte é relativa a cidadãos da CPLP que conseguiram regularizar-se em Portugal através do visto de mobilidade.
Nos serviços da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) será aberto um espaço ‘online’ para os cidadãos lusófonos tratarem do seu processo, com o objetivo de “agilizar os procedimentos relativos aos agendamentos para efeito de apresentação dos pedidos de visto”.
Uma das críticas aos vistos CPLP e um dos motivos do processo que corre nos tribunais europeus contra Portugal está relacionado com o facto de estes documentos terem apenas validade no território nacional, criando um problema na fiscalização com outros países do espaço Schengen.
No documento, o executivo compromete-se também a desenvolver um “plano nacional para a implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia”.
A CPLP é constituída por Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Guiné-Equatorial.
