A Câmara Municipal de Lisboa tem de retirar, até ao final desta quarta-feira, os cartazes sobre as medidas implementadas pela autarquia na área da habitação, nomeadamente os apoios concedidos às rendas e a reabilitação de 700 fogos devolutos, escreve o Público.
De acordo com o diário, a Comissão Nacional de Eleições recebeu 11 queixas contra a autarquia liderada por Carlos Moedas por violação da proibição de publicidade institucional enquanto decorre o período de eleições e deu à autarquia 24 horas para retirar os cartazes.
Algumas das queixas deram entrada na CNE antes do arranque oficial da campanha, mas, ainda segundo o Público, só houve deliberação esta terça-feira.
A autarquia argumentou que os cartazes servem para “divulgar aos munícipes a actividade desenvolvida pelos serviços municipais, cumprindo as obrigações de transparência e prestação de contas a que as entidades públicas se encontram vinculadas”. No seu entendimento, não deve por isso ser considerada “publicidade institucional ou de cariz político, revestindo um carácter meramente declarativo quanto às actividades desenvolvidas, pelo que não se encontrará abrangida pela proibição constante do no n.º 4 do artigo 10.º”.
A CNE entendeu em sentido contrário e lembrou que as eleições foram marcadas por Marcelo Rebelo de Sousa a 15 de janeiro. A partir desta data, sublinha, num parecer consultado pelo Público, as “entidades vinculadas a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade”. Incluem-se nesta lista as autarquias locais.
Carlos Moedas foi alvo de uma contraordenação, porque, no entender da CNE, está “bem patente o ato de promoção” da sua política de habitação municipal da câmara de Lisboa, um “assunto central da campanha eleitoral em curso”.
A Câmara Municipal de Lisboa terá de remover os cartazes até ao final do dia, dado o prazo de 24 horas estipulado pela CNE, “sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”.
