Inês Amado

O seu processo de aprovação é algo moroso e tem várias etapas. Resumidamente, a primeira etapa respeita à entrega da proposta de lei do Orçamento do Estado ao Presidente da Assembleia da República pelo ministro das Finanças. Em seguida, passa-se para a discussão e votação dos princípios e disposições gerais expressos no orçamento proposto, ou seja, na generalidade. Na fase seguinte, a proposta de orçamento é analisada mais detalhadamente, ou seja, na especialidade. Durante as duas semanas seguintes, são realizadas audições aos ministros responsáveis pelas várias áreas governativas e a outras entidades, incluindo o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas. É também durante este período que os grupos parlamentares e os deputados podem apresentar propostas de alteração ao Orçamento. Depois de aprovada na especialidade, a proposta é submetida a votação final global, em plenário, para aprovação do diploma com todas as alterações introduzidas durante o processo. Após aprovado, o texto é publicado no Diário da Assembleia, como decreto, e enviado ao Presidente da República, para a promulgação, terminando com a publicação em Diário da República.