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Advogado especialista em Direito do Trabalho

ACT e recibos verdes: não vale tudo

Celebramos o reconhecimento do contrato de trabalho do estafeta da Uber Eats pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa como um avanço positivo na proteção dos direitos dos trabalhadores. Mas é obrigatório também analisar criticamente as medidas que procuram combater a precariedade laboral, como o recente ataque da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) […]

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