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Advogados

O fim dos Residentes Não Habituais: sentido de responsabilidade

O fim do regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi recentemente anunciado pelo Primeiro-Ministro António Costa. Deixando de lado o acerto ou desacerto desta decisão, será importante, pelo menos, assegurar que a sua implementação é feita de forma justa, equilibrada e sem colocar em causa a reputação do País. Concorde-se ou não com o regime, […]

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