O Tribunal de Contas Europeu (TCE) admite casos de duplo financiamento com verbas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que financia o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e de outros programas comunitários, nomeadamente em pontos de carregamento para carros elétricos em Portugal.
“O Tribunal conclui que os sistemas criados e executados pela Comissão e pelos Estados-membros ainda não são suficientes para atenuar de forma adequada o risco acrescido de duplo financiamento entre o MRR, os fundos da política de coesão e o Mecanismo Interligar a Europa. Tendo em conta as insuficiências do ambiente de controlo, dificilmente se detetará o duplo financiamento”, indica o Tribunal de Contas Europeu (TCE) num relatório hoje publicado.
No documento, o auditor do TCE exemplifica que, “no caso de projetos específicos sem uma localização precisa no contrato de subvenção, como (…) em estações de carregamento para veículos elétricos em França e Portugal, a Comissão só pode verificar o duplo financiamento [do MRR e do MIE] numa fase posterior durante a execução, depois de terem sido determinadas as localizações exatas”.
Por isso, “aumenta o risco de se pagar duas vezes pela mesma coisa”, realça o TCE na informação agora divulgada.
Para esta auditoria, o tribunal examinou o quadro jurídico e entrevistou funcionários da instituição e dos Estados-membros que executam estes fundos, tendo então verificado que a Comissão Europeia “introduziu marcos adicionais ou ajustou marcos existentes relacionados com o duplo financiamento para sete Estados-Membros – Bélgica, Irlanda, Chipre, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia -”, mas isso só depois de “ter desembolsado pagamentos no valor de cerca de quatro mil milhões de euros” do MRR.
O relatório surge depois de, em meados deste mês num outro documento, o tribunal ter revelado que alguns marcos e metas “não foram cumpridos de forma satisfatória” por Portugal nos pagamentos do MRR, que financia o PRR, nomeadamente também em projetos de pontos de carregamento de veículos elétricos.
Cabe à Comissão Europeia avaliar tais suspeitas e dar-lhes seguimento, podendo pedir informação adicional ou ações adicionais para cumprir metas e marcos.
É agora também referido no relatório que, “durante a presente auditoria, o tribunal constatou que, por precaução, a República Checa, França, Itália e Portugal evitaram combinar o MRR com outros programas da União Europeia para medidas específicas”, uma opção que “ajuda a atenuar o risco de duplo financiamento”.
Criado para minimizar as consequências económicas e sociais da pandemia de covid-19 e facilitar as transições digitais e ecológicas, o MRR financia os PRR, como o português, para reformas e investimentos até ao final de 2026, num total de 800 mil milhões de euros em preços correntes.
Segundo as contas do TCE, o fundo de recuperação pós-pandemia apoia, porém, áreas que têm sido cobertas por outras verbas comunitárias, nomeadamente as da Coesão e do Mecanismo Interligar a Europa, em respetivamente 358 mil milhões de euros e 34 mil milhões de euros entre 2021 e 2027.
Além disso, as verbas da recuperação financiam ações semelhantes nas infraestruturas de transportes e de energia, para as quais estão disponíveis 648 mil milhões de euros do MRR.
Ao todo, o PRR português tem um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do MRR, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas. Este montante corresponde a 8,37% do PIB de Portugal.
O PRR português atribui cerca de 57% dos fundos para os objetivos climáticos e perto de 22% para a transição digital do país.
Até ao momento, Portugal já recebeu 6,84 mil milhões de euros em subvenções e 1,65 mil milhões de euros em empréstimos, com uma taxa de execução do plano de 23%, de acordo com dados da Comissão Europeia disponíveis na sua página da internet.
