O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio defendeu esta terça-feira que o governo que sair das próximas eleições devia poder apresentar o seu Orçamento do Estado, notando que um retificativo não pode refazer integralmente a lei orçamental.
Falando num dos painéis do seminário sobre o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), organizado pela AESE Business School e pelo Fórum para a Competitividade, Paulo Núncio mostrou-se crítico da solução escolhida pelo Presidente da República, que adia a exoneração do primeiro-ministro para dar tempo de aprovação do OE2024, considerando que levanta questões constitucionais e políticas.
“O governo que sair das próximas eleições deverá ter oportunidade de apresentar o seu Orçamento do Estado com base no programa que foi sufragado pelos eleitores”, referiu o antigo responsável pela pasta do Assuntos Fiscais do Governo liderado por Passos Coelhos e atual vice-presidente do CDS-PP.
Desta forma, apontou, o novo governo “inicia funções com a sua ação limitada”, salientando que um orçamento retificativo “pode refazer algumas matérias” mas “não pode refazer um Orçamento do Estado na totalidade”.
Além disso, referiu, as matérias que estão abrangidas pelo OE, nomeadamente as fiscais, podem ser objeto de contestação por parte dos contribuintes e levar a que o Tribunal Constitucional seja chamado a pronunciar-se, o que gera imprevisibilidade.
A marca de imprevisibilidade deste OE foi uma das críticas deixada no mesmo seminário pelo também antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo, apontando como exemplos o fim do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) ou a subida do IUC para os carros anteriores a julho de 2007.
“Não se pode acabar com um regime como o RNH numa entrevista televisiva em prime-time“, referiu, salientando que, no caso do IUC, os contribuintes estão a ser “emboscados”, porque não lhes é dada qualquer hipótese de escolha.
