Câmara de Loures não aprovará qualquer regulamento contrário à lei e à Constituição

Ricardo Leão garantiu que “não abdica dos princípios de “direitos e deveres para todos” e assegurou que não aprovará qualquer regulamento “que seja contrário à lei e da Constituição”.

“Dentro do Estado de Direito e Social há algo que eu não abdico. Direitos e deveres para todos. Temos uma lista de espera de mil pessoas. Mães com menores. Casos gritantes, que querem cumprir com as suas obrigações. É assim que eu vejo a justiça social”, afirmou o autarca.

Ricardo Leão falava durante a reunião da Assembleia Municipal de Loures, durante a discussão de uma proposta da CDU para anular uma recomendação do Chega que visa a alteração do Regulamento Municipal de Habitação, de forma a permitir uma pena acessória de despejo a quem seja comprovadamente culpado de ilícitos.

O autarca foi confrontado pelos deputados municipais da CDU e do Bloco de Esquerda sobre as declarações polémicas que proferiu na última reunião do executivo municipal, durante a qual defendeu o despejo “sem dó nem piedade”, de habitações municipais, de inquilinos envolvidos nos recentes distúrbios ocorridos em vários bairros da periferia de Lisboa, após a morte do cabo-verdiano Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora.

Perante a polémica suscitada por estas declarações, em particular na área socialista, o autarca esclareceu depois que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados e com o caso transitado em julgado, sendo esse o sentido da recomendação do Chega, aprovada na autarquia com os votos favoráveis também do PS e do PSD, em que a CDU votou contra.

Contudo, Ricardo Leão não fez qualquer comentário à polémica que foi gerada pelas suas declarações e aproveitou a sua intervenção para destacar o trabalho que o seu executivo tem feito em matéria de habitação e para criticar a “herança comunista” no município.

“Quando chegámos à Câmara em 2021 tínhamos uma dívida de habitação municipal de 14 milhões de euros. Dos 2.500 fogos que o município tem 55% estava em incumprimento. Nós baixamos para 22% de incumpridores. Isto não foi feito à conta de despejos, mas de um plano de regularização de dívidas”, apontou.

O autarca sublinhou ainda que a Câmara de Loures está a proceder à reabilitação de 1.209 fogos.

“Quando se diz que nós não temos políticas sociais. O que nós encontrámos em 2021 foi uma habitação social degradada. Chovia lá dentro e não havia dignidade. É este executivo que está a reabilitar estes fogos, para que estas casas possam ter dignidade”, vincou.

A finalizar a intervenção, Ricardo Leão assegurou que a autarquia não irá aprovar “qualquer tipo de regulamento que seja contrário à lei e à constituição”.

Na quarta-feira, dia em que o anterior secretário-geral da PS, António Costa, assinou um artigo no jornal Público conjuntamente com os socialistas Pedro Silva Pereira e José Leitão, a demarcar-se da posição do autarca, Ricardo Leão apresentou a sua demissão da presidência da Federação de Lisboa do PS.

No artigo, os três socialistas consideram que, “além de violar grosseiramente as competências reservadas da Assembleia da República e dos tribunais”, estes despejos iriam “atingir, de forma manifestamente desproporcionada, o direito fundamental à habitação dos próprios e, por maioria de razão, dos inocentes que, integrando o respetivo agregado familiar, seriam colateralmente punidos apenas por residirem na mesma habitação”.

Também na quarta-feira, a presidente da Associação Nacional de Municípios, Luísa Salgueiro, manifestou confiança no autarca de Loures, mas ressalvou que a intenção de despejar os arrendatários participantes nos distúrbios “não é exequível”.

“A nossa posição é que todos temos momentos mais felizes ou menos felizes. Aquilo que o senhor presidente da Câmara de Loures diz não tem qualquer correspondência às questões formais que os autarcas estão vinculados”, afirmou a socialista.

Por seu turno, o líder da Associação Nacional de Autarcas do PS, Pedro Ribeiro, desafiou os críticos de Ricardo Leão: “O que é importante é esses treinadores de bancada saírem da bancada, virem para dentro do jogo, no caso da política, candidatarem-se, estarem disponíveis para ir a eleições, ir a eleições diretas, não apenas em listas partidárias, e estou certo de que ganharíamos todos com isso”.