O presidente do Supremo Tribunal de Justiça defendeu hoje mudanças urgentes no Código Civil, ao lembrar que esta legislação foi criada ainda durante o Estado Novo e que revela “sérias dificuldades” de aplicação na sociedade atual.
Num discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, que decorre hoje e sexta-feira em Vila Real, João Cura Mariano revisitou algumas mudanças na justiça desde a revolução de 1974 e destacou o Código Civil, datado de 1966, como uma das “peças raras da legislação do Estado Novo que ainda hoje sobrevivem”.
“Apesar das múltiplas modificações que sofreu, algumas de fundo e outras de mera conjuntura, este ‘monumento legislativo’, como o apelidou o atual Presidente da República, mantém-se em vigor, apesar de, desde há alguns tempos, serem visíveis, sobretudo nas partes dedicadas ao direito das sucessões e das obrigações, as sérias dificuldades da sua aplicação e no acompanhar os novos interesses, realidades e valores da vida moderna”, declarou.
Para João Cura Mariano, são, por isso, “urgentes obras de remodelação” no Código Civil, que designou como “a maior realização da ciência jurídica portuguesa”.
O discurso do presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi, essencialmente, voltado para o passado da justiça portuguesa desde o 25 de Abril e criticou as “tiradas sensacionalistas” que, por vezes, alegam que a revolução democrática nunca chegou aos tribunais, notando que essa posição “revela um profundo desconhecimento da evolução do sistema judicial e da vida diária dos tribunais”.
“A ausência de um saneamento político dos juízes que integravam a magistratura quando ocorreu a Revolução não resultou de estes terem demasiado poder para ser afrontado, mas sim por serem até aí tratados como meros funcionários aplicadores da lei, não constituindo, por isso, uma ameaça às novas elites governantes”, notou, realçando mudanças na governação dos juízes, na organização judiciária e na mentalidade de novas gerações na magistratura.
Contudo, o juiz conselheiro avisou que as questões que o 25 de Abril trouxe à justiça não são as mesmas que afetam atualmente o setor.
Agora, sustentou Cura Mariano, são “os desafios de uma sociedade global e tecnológica, (…) com rápidas mutações, numa permanente instabilidade e numa constante incerteza” que obrigam os diferentes agentes judiciários a debater soluções para o futuro.
