A defesa do ex-procurador Orlando Figueira considerou hoje que há várias questões pendentes que impedem a justiça de impor o cumprimento imediato da pena de prisão do ex-magistrado e anunciou que vai contestar e pedir esclarecimentos urgentes.
“Desconhecemos a emissão de mandados. Iremos apresentar um requerimento a suscitar as questões pendentes e que aguardam decisão, como seja um recurso que está pendente sobre a aplicação da Lei do Perdão de Penas, aquando da vinda do Papa Francisco a Portugal, e um incidente de nulidade por violação do princípio do juiz natural, entre outros. Todos aguardam resposta há meses”, afirmou à Lusa a advogada Carla Marinho.
Segundo a mandatária, o recurso está pendente no Tribunal da Relação de Lisboa e o incidente de nulidade encontra-se na primeira instância.
Antes de o mandado para cumprimento de pena ter sido confirmado à Lusa por fonte judicial, a mandatária do antigo magistrado do Ministério Público mostrou-se surpreendida com a informação avançada inicialmente pelo Observador e alegou que existia “um recurso pendente”, considerando que “não há trânsito em julgado” da condenação.
Segundo fontes judiciais à Lusa, o mandado de cumprimento de pena pedido pelo Ministério Público foi validado pela juíza Sofia Claudino, do Juízo Central Criminal de Lisboa, estando os trâmites do mandado a serem executados. Uma das fontes garantiu também que o recurso pendente “não tem efeitos suspensivos”, pelo que não trava o mandado de cumprimento da pena.
A informação de que o antigo magistrado do Departamento Central e Investigação e Ação Penal (DCIAP) estava na iminência de ir para a cadeia foi avançada na segunda-feira à noite pelo Observador, que descreveu os vários recursos e outros incidentes processuais suscitados pela defesa de Orlando Figueira que fizeram evitar durante anos que a condenação a seis anos e oito meses de prisão efetiva transitasse em julgado.
Porém, Orlando Figueira chegou a ir para o Estabelecimento Prisional de Évora – que acolhe reclusos que exerceram funções em forças de segurança ou pessoas que necessitam de especial proteção – em fevereiro passado, tendo sido libertado três dias depois por estar ainda pendente um recurso no Tribunal Constitucional.
Orlando Figueira foi condenado, em dezembro de 2018, pelo Tribunal Criminal de Lisboa, a uma pena de prisão efetiva de seis anos e oito meses por corrupção, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento, tendo sido dado como provado que recebeu mais de 760 mil euros do ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, em troca de favores nos processos que visavam o então governante angolano no DCIAP.
A acusação do Ministério Público português contra Manuel Vicente por corrupção ativa, branqueamento de capitais e falsificação de documento foi separada dos autos da Operação Fizz e enviada para as autoridades judiciárias de Angola, onde, volvidos anos, o caso está ainda numa fase embrionária.
