A presidente da Associação de Municípios Portugueses (ANMP) criticou hoje a decisão que permite à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) fixar as tarifas da água, por “violar a autonomia do poder local”.
Esta alteração, que “permite que seja a ERSAR a fixar as tarifas merece o nosso repúdio, ou melhor dizendo, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do poder local”, defendeu Luísa Salgueiro (PS).
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, hoje, em Coimbra, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos evidenciou que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, em função das condições do próprio território.
“Não deve ser uma entidade externa a impor as tarifas que se aplicam nos nossos concelhos”, acrescentou.
Em declarações à agência Lusa, Luísa Salgueiro apontou que os municípios estão contra uma decisão que “vem ao arrepio das alterações”.
“Isto começou por ser possível, depois foi revogada essa possibilidade e foi atribuída aos municípios. Portanto, agora é um retrocesso e volta a ser a ERSAR a ter essa competência que nós contestamos”, sustentou.
A posição de princípio contra a imposição da diferenciação de tarifas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao governo a 20 de agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.
“Numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis, sobretudo e em particular, nas regiões do país economicamente mais desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas”, lê-se no parecer da ANMP a que a Lusa teve acesso.
O documento indica ainda que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não se pode fazer apenas pela via tarifária, sendo fundamental refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de perequação, baseados na solidariedade entre sistemas”.
O parecer foi solicitado à ANMP pelo Governo a 9 de agosto, um dia depois de o decreto-lei que define as tarifas, rendimentos tarifários e demais valores a cobrar ter sido aprovado em Conselho de Ministros.
