A comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu vai propor que a assembleia europeia leve a Comissão Europeia a tribunal por ter libertado verbas à Hungria que estavam bloqueadas devido à violação do Estado de direito.

O anúncio foi hoje feito por Daniel Freund, eurodeputado d’Os Verdes, na rede social X, na qual indica que “o Parlamento Europeu vai processar a Comissão Europeia devido aos fundos libertados para a Hungria”, na sequência de uma votação na comissão dos Assuntos Jurídicos por 16 votos a favor e um contra, que ainda terá de ter luz verde final.

“Esta é a nossa resposta ao facto de Von der Leyen ter desbloqueado 10 mil milhões para Orbán em troca do seu veto. O Estado de direito não pode ser trocado por acordos com Orbán”, adiantou Daniel Freund.

O aval final a esta decisão será dado na quinta-feira, na reunião da Conferência dos Presidentes do Parlamento Europeu, esperando-se que a ação judicial avance até 25 de março.

A ação surge depois de, em dezembro passado, a Comissão Europeia ter desbloqueado uma verba de 10,2 mil milhões de euros que tinha vedado à Hungria por desrespeito do Estado de direito, após melhorias no sistema judicial, mantendo porém 21 mil milhões suspensos.

Este passo permitiu que o Conselho Europeu decidisse abrir as negociações formais de adesão à União Europeia com a Ucrânia e a Moldova, precisamente dias após o desbloqueio dos cerca de 10 mil milhões de euros.

Em dezembro de 2022, foram oficialmente suspensos fundos da Hungria para a política de coesão, fundos marítimos e das pescas e fundos para os assuntos internos, após o executivo comunitário ter considerado que Budapeste não cumpria a condição habilitadora horizontal relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da UE devido a várias preocupações, nomeadamente no que se refere à independência judicial.

O objetivo era, desde logo, exigir mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial, as liberdades académicas, o sistema de asilo e os direitos das pessoas LGBTQI.