Estado cobra 23% de iva nos processos de inventário, nos testamentos e nas habilitações de herdeiros, atos processuais e procedimentos a que muita gente está obrigada, sem possibilidade de poder escapar quando se desloca a uma cartório notarial ou a uma conservatória. Mas, sem nenhuma obrigação, as pessoas poderão dormir num hotel de cinco estrelas no continente e só pagarão 6% de iva. Na Madeira pagarão 5% e apenas 4% nos Açores.
“É injusto”, considera o bastonário da Ordem dos Notários (ON), sublinhando: “Não é razoável que o legislador faça equivaler, no que respeita à cobrança de iva, o acesso ao Direito e à Justiça, garantidos constitucionalmente, à aquisição de um qualquer bem ou serviço de consumo, ou seja, à aplicação de uma taxa máxima de 23%”.
Neste sentido, a ON enviou aos partidos políticos que concorrem à eleições, e que tinham assento parlamentar, algumas sugestões para o setor da justiça, propondo, nomeadamente, a isenção de iva para atos processuais e procedimentos considerados inevitáveis em determinadas situações, como por exemplo, processos de inventário, testamentos, habilitações de herdeiros, procurações irrevogáveis e partilhas extrajudiciais – “atendendo ao interesse público subjacente e à inevitabilidade do acesso a tais serviços”, explica o bastonário (na foto).
A ON propõe, também, a aplicação da taxa reduzida de 6% de iva aos restantes serviços prestados por notários, advogados e solicitadores. Por exemplo, autenticação de documentos, procurações simples, contratos de compra e venda de imóveis, hipotecas, partilha de heranças, partilha de bens por divórcio etc..
A ON, segundo Jorge Batista da Silva, gostaria também que se fosse mais longe e o iva desaparecesse de todos os processos judiciais. “O Estado não tem de ganhar dinheiro com a justiça. Trata-se de um direito constitucional”, disse, salientando: “É natural que se pague pela resolução de um litígio, mas é impossível defender que sobre o valor do serviço se pague 23% de iva, como se de um whisky se tratasse”. Para o bastonário, o “Estado não pode usar a justiça como fonte de lucro. É imoral e inconstitucional”. E afirmou: “Nos processos de inventário, que é um processo imperativo, 23% de iva é uma aberração completa. Isto tem de acabar imediatamente. O Estado já deveria ter acabado com isso”. Em seu entender, “ninguém sabe por que não acabou atendendo a que não se está no âmbito da concorrência”. “Na pior das hipóteses deveria baixar-se já tudo para 6%, até se encontrar uma solução para que venha a ser zero”, defendeu.
A ON propôs também aos políticos a desjudicialização dos inventários por óbito e divórcio. Esta medida suporia a criação de um novo regime simplificado de inventários, nos termos do qual o processo será promovido nos Cartórios Notariais e nos Tribunais, ao mesmo tempo, mantendo-se as competências de cada um, mas aproveitando-se, para o efeito, a interoperabilidade entre a Plataforma para Tramitação de Inventários da ON e a Plataforma Citius, do Ministério da Justiça. Ou seja, ambas as entidades trabalhavam ao mesmo tempo no mesmo processo via informática.
Estas e outras propostas da ON foram apresentadas aos partidos políticos quando estes já tinham os seus programas eleitorais fechados. Porque, explicou o bastonário, “independentemente de quem ganhe as eleições, todas estas propostas estão em linha com aquilo que qualquer governo deseja para a administração pública”.
