O governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um diploma que permite aos hospitais do setor privado e social e aos serviços de urgência passarem certificados de incapacidade temporária, vulgarmente conhecidos como baixas médicas, que até agora tem sido da responsabilidade dos centros de saúde.
O diploma em causa, lê-se no comunicado do governo, “prevê, ainda, que a emissão pode ser feita através de transmissão eletrónica, quando efetuada pelos serviços competentes, ou, em alternativa, ser autodeclarada por compromisso de honra através de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde ou dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas”.
Com esta medida, o governo pretende “facilitar a vida” aos cidadãos e desburocratizar o SNS, responsabilizando todos os envolvidos. “O governo está bem consciente que este serviço aos cidadãos (…) acarreta também riscos, nomeadamente de emissão inapropriada de certificados, mas serão colocados, também, em funcionamento os mecanismos adequados de fiscalização”, frisou o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros.
Carreira de técnico auxiliar de saúde: fez-se “justiça”
Ainda em matéria de saúde, o governo aprovou o decreto-lei que procede à criação da carreira especial de técnico auxiliar de saúde e da carreira de técnico auxiliar de saúde, uma reinvindicação já antiga destes profissionais. “A criação desta carreira traduz o investimento nas pessoas e nas suas qualificações, valorizando-se a especificidade das funções desenvolvidas pelos técnicos auxiliares de saúde e garantindo-se que dispõem de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica”, refere o executivo.
O governo espera que a criação desta carreira seja um contributo “para uma maior estabilidade das equipas de trabalho, que é indispensável ao aproveitamento racional dos recursos humanos disponíveis”. “Trata-se de reconhecer que os 24 mil assistentes operacionais que, em todo o SNS e nos centros de saúde, fazem atividades diferenciadas de apoio a outros profissionais (…) têm necessidade de uma formação adicional. A criação desta carreira vem fazer justiça a estes 24 mil profissionais que têm uma participação absolutamente essencial no acompanhamento e no tratamento dos doentes”, enalteceu o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na conferência de imprensa.
Foi também aprovado no Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência. O diploma em causa “altera a composição das juntas médicas, que passam a ser constituídas por médicos especialistas, e permite manter a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso sujeitos a renovação, assegurando, deste modo, os benefícios sociais, económicos e fiscais que tenham sido reconhecidos aos cidadãos com deficiência”.
O diploma prevê, ainda, a dispensa da realização de junta médica para a avaliação dos doentes oncológicos, em determinadas circunstâncias”, acrescenta o comunicado.
