A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no passado dia 29 de outubro culminou um longo processo iniciado em 2020 quando, para salvar a cabeça do então ministro Eduardo Cabrita, perante a inabilidade grosseira deste na gestão do dossier Ihor Homeniuk, um cidadão ucraniano assassinado no aeroporto, o governo de António Costa, em vez de demitir o ministro, anunciou o fim a prazo do SEF.
Fê-lo sem que o Parlamento, à exceção dos esforços e debates pedidos à época pelo CDS, tivesse ponderado suficientemente e, em consequência, impedido este erro crasso.
Fê-lo perante o silêncio e a inatividade do Presidente da República, que nada fez para o impedir. Como dissemos e escrevemos, devia tê-lo feito pois o que está em causa não é o desmantelamento de um serviço, mas a segurança coletiva dos portugueses. Algo suficientemente grave para preocupar o chefe de Estado e justificar algum tempo das suas prolixas intervenções.
A verdade é que, pese embora o inqualificável ato criminoso, cometido por três dos seus elementos, o SEF tem um histórico globalmente positivo no cumprimento da missão de controlo de fronteiras e de regularização de estrangeiros.
Sublinhe-se que os três anos que mediaram entre o início do processo e este momento final contribuíram, essencialmente, para instalar o caos nestes serviços com prejuízo evidente dos cidadãos que pediram regularização. Esta decisão, evidentemente errada para qualquer pessoa sensata, só não foi revertida porque faltou coragem política ao atual ministro da Administração Interna. Mas, nem sempre sensatez e coragem caminham lado a lado.
Não podia haver decisão mais irresponsável ou pior momento para a efetivar. Depois de sucessivas alterações da Lei da Nacionalidade, sempre no sentido de tornar mais fácil a entrada de estrangeiros em Portugal – o que levou a um crescimento em dezenas de milhares, de imigrantes. Esta decisão concretiza-se num momento em que os movimentos radicais islâmicos, na sequência da reação de Israel aos massacres de 7 de outubro, têm apelado à prática em todo o Ocidente de ações terroristas. E o antissemitismo surge como uma ameaça cada vez mais real.
A irresponsabilidade está na separação entre funções policiais de controlo de entrada de estrangeiros e regularização que passam agora para uma nova entidade a AIMA. Esta, já se percebeu, terá como função principal legalizar a eito e à pressão 600 mil migrantes (o dobro de há um ano) sem as competências necessárias para verificar percursos individuais, eventuais falsificações, ligações ao crime e terrorismo e sobretudo fenómenos de radicalização.
O SEF agora findo e repartido por sete entidades diferentes incluindo um “mini SEF” (UCFE) tinha na sua atividade uma proximidade e um acompanhamento permanente que lhe permitia ter capacidade para a deteção destes riscos. O seu desmantelamento e a transição só podem aumentá-los constituindo, por si só, um alerta de segurança.
Advogado
Artigo publicado na edição impressa do NOVO, dia 4 de novembro
