A defesa da Madeira e do Porto Santo exige estabilidade política e legislativa fundamentada na legitimidade parlamentar indispensável para governar e desenvolver uma solução política para a região que preconize as melhores soluções para a qualidade de vida dos(as) nossos(as) concidadãos(ãs) e respostas afirmativas aos novos desafios e realidades. Perante este desígnio, o PSD Madeira e o PAN Madeira reiteram a sua convergência política e comprometem-se a cumprir este acordo nos seguintes pressupostos:
a) A constituição de uma maioria parlamentar estável e solidária, capaz de garantir um governo legítimo e coeso que assuma os destinos da Região Autónoma da Madeira ao longo da legislatura 2023-27;
b) A defesa intransigente da autonomia e dos poderes da região, bem como o aprofundamento, no quadro da Constituição Portuguesa e do estatuto político administrativo, exigência e respeito do cumprimento por parte do Estado Português dos direitos dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo;
c) A consciência da importância do projeto europeu para o desenvolvimento económico, social e territorial da região e da necessidade de um compromisso político renovado da parte das instituições europeias para com as regiões ultraperiféricas (…);
d) Um compromisso de implementação de boas práticas com perspectiva de género, combate à discriminação e violência;
e) Cumprimento da visão da estratégia europeia do combate às alterações climáticas, investindo na adaptação e na resiliência dos territórios às alterações climáticas , atingindo a neutralidade climática até 2050 (…);
f) A dinamização de medidas que combinem inovação e investigação, empregos verdes e novos modelos de negócio, apostando na transição para um modelo assente na economia verde e num conjunto de medidas transversais (…);
g) A promoção de práticas de turismo sustentável que minimizem o impacto negativo sobre o ambiente (…);
h) A aposta na transição energética e no investimento em fontes de energia renovável que reduzam a dependência de combustíveis fósseis (…);
i) A consciencialização da importância da proteção da saúde e bem-estar dos animais e a apresentação de medidas para uma política em consonância com os conhecimentos científicos atuais e a ética dominante.
Acordo Parlamentar
O PSD Madeira e o PAN Madeira comprometem-se, ao longo da legislatura 2023-2027, a respeitar os seguintes pressupostos de estabilidade política e governação com respeito pelas normas do estatuto político administrativo, da lei do enquadramento orçamental e da lei das finanças das regiões autónomas, tendo em vista o princípio da estabilidade orçamental, o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira.
a) Assegurar a aprovação de um programa de governo para uma legislatura de quatro anos, construído com base nas prioridades definidas no programa eleitoral apresentado pela coligação Somos Madeira, com respeito pelos resultados eleitorais das eleições regionais de 2023 e que integre as seguintes prioridades do PAN Madeira:
- Implementação da taxa turística em toda a região
- Passe saúde para os/as porto-santenses
- Vacinas gratuitas para os animais
- Centro de juventude no Caniço
- Criação de casas de autonomização para vítimas de violência doméstica
- Artes tradicionais da Madeira nas escolas profissionais
- Atualização dos apoios às rendas das casas
- Apoio à esterilização para todos os animais
- Passe único para os autocarros da Madeira
- Avaliar a vinculação dos docentes com três anos de serviço de todos os grupos de recrutamento
- Criação de um banco de leite materno humano
b) Assumir o compromisso de fazer a avaliação e o acompanhamento do processo das estradas das Ginjas, como também o processo do Vale das Freiras;
c) Assumir o compromisso de rever o regime jurídico do provedor do animal na Região Autónoma da Madeira;
d) Garantir que a execução dos princípios e medidas constantes no programa do governo será feita ao longo dos próximos quatro anos, exclusivamente através da iniciativa legislativa do governo regional, bem como através da apresentação de projetos de decreto legislativo regional, projetos de lei à Assembleia da República e projetos de resolução subscritos somente pelos partidos que compuseram a coligação Somos Madeira e o PAN Madeira.
O PSD Madeira e o PAN Madeira comprometem-se a acordar previamente e a votar solidariamente em sede parlamentar, designadamente as seguintes questões:
a) Programa do governo;
b) Moções de confiança e de censura;
c) Orçamento, planos anuais e retifictaivos;
d) Propostas de decretos legislativos;
e) Projetos de decretos legislativos;
f) Eleições dos órgãos internos e externos da Assembleia Legislativa;
g) Outras iniciativas ou matérias parlamentares, designadamente votos e resoluções que, pela sua natureza e finalidade, possam contender com o espírito e com o âmbito deste acordo e do programa de governo.
As direções regionais de cada partido, a direção do grupo parlamentar do PSD Madeira e a representação parlamentar do PAN Madeira devem garantir:
a) A consulta prévia para a concertação da atividade e do agendamento parlamentar, se necessário com reuniões conjuntas;
b) A informação prévia de todas as iniciativas legislativas de cada um dos partidos, a par do desenvolvimento de esforços para a viabilização das mesmas;
c) A não apresentação ou viabilização de qualquer iniciativa legislativa ou parlamentar que interfira com a oportunidade política ou o equilíbrio das contas públicas, ou colida com o programa do governo ou com o acordo com ambos os partidos;
d) A convergência política nos pareceres e nas iniciativas legislativas de âmbito nacional, com vista a defender os interesses da Madeira e do Porto Santo;
e) A conclusão do processo de reforma do sistema político regional, através de uma negociação prévia, com destaque para as propostas de revisão da Constituição portuguesa, nas matérias da autonomia e nos poderes da região, no estatuto político administrativo, da lei de finanças regionais, da lei eleitoral para a Região Autónoma da Madeira e do Regimento da Assembleia Legislativa;
f) Monitorização das medidas aplicadas e o acompanhamento do previsto no presente acordo.
Atividade Partidária
Cada partido preserva a sua atividade e identidade partidária respeitando os termos do acordo.
Este acordo político resultou do trabalho conjunto de cada um dos partidos, ficando sujeito a ratificação dos órgãos internos do PSD Madeira e do PAN e a assinatura dos respetivos representantes.
Funchal, 26 de setembro de 2023
