A maioria dos países da África Lusófona tem recursos naturais limitados e não pode dar-se ao luxo de saltar de um extremo a outro, parar e começar do zero a cada mudança de governo. E não se pode deixar um grande segmento da população para trás, em nenhuma circunstância. Há, pois, em qualquer estratégia de desenvolvimento, que construir uma visão nacional coesa, na qual a maioria dos cidadãos se reveja, embora possa haver divergências na sua realização.

Evidentemente, todos nós pretendemos que, nos nossos países, se construam nações inclusivas, justas e prósperas, com oportunidades para todos. Mas, na África Lusófona, o fim da pobreza, como ela é conhecida, deve ser um elemento-chave da nossa visão de futuro.

Isso exigirá a criação de empregos bem remunerados e oportunidade de participação ativa na economia, ao mesmo tempo que se implementam políticas públicas e programas de inclusão para os excluídos ou em risco de exclusão. E na era dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), que desafiam o mundo nos domínios essenciais do planeta, qualquer Agenda de Desenvolvimento tem de ser voltada para as pessoas, porque investir nas pessoas será a forma de melhorar a qualidade e o padrão de vida de todos. Isso exigirá que todos tenham acesso a educação de qualidade, a cuidados de saúde de qualidade e a infraestrutura de qualidade, em suma, acesso à melhoria do seu bem-estar.

Para concretizar essa visão, existem outras âncoras, que incluem a construção de uma nova filosofia, com ênfase numa forte ética, cultura de reformas, resultados, criatividade e inovação, reavaliação do ambiente de negócios e implementação de reformas estruturais profundas e amplas. A chave há de ser a consistência e um objetivo geral e partilhado de entrada no “clube das nações desenvolvidas”. Adotaremos e usaremos tecnologias de informação para atingir objetivos críticos. Há, pois, que construir as bases para nova descolagem.

Ao nível da construção das bases, as intervenções do poder executivo deverão, a nosso ver, incidir nas áreas centrais, que servirão de base ou alicerce para uma nova descolagem que nos permita, como países e nações, enfrentar de forma inteligente os desafios intrínsecos e globais, e aproveitar estrategicamente as oportunidades, garantindo que todos as tenham por igual.

É preciso reformar para construir Estados necessários e de elevado desempenho.

Com vista à devolução de poderes a pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos para a cabal prossecução de interesses próprios das populações respetivas, resulta evidente que o debate, a nível de cada um dos nossos países, revela-se crucial, visando a promoção de uma grande redistribuição do poder, devendo em todos os cidadãos prevalecer a convicção de que a mesma é imprescindível ao processo de desenvolvimento e, desde o início, recusando uma visão que oponha a administração central às regiões e/ou ao poder local.

Esta redistribuição do poder tem a seu favor a aproximação dos cidadãos aos centros de decisão e uma maior participação na definição e construção do seu futuro, tendo assim componentes de maior equilíbrio no desenvolvimento, desconcentração e descentralização.

Entende-se assim ser necessário e fundamental instituir e/ou valorizar as regiões administrativas que, como órgãos de poder político, administrativo e de gestão territorial, promovem o desenvolvimento integrado regional em colaboração com os municípios e a administração central, tendo em conta os interesses e as necessidades das populações e a realidade ecológica, condição indispensável para garantir a perenidade da vida, a dignificação da cultura e da personalidade das comunidades regionais.

Essa será, inequivocamente, em alguns dos países da África Lusófona uma reforma que se pretende consensual e que se justifica pelo facto de o nível municipal não ser o mais adequado para o planeamento económico, a ação económica e a coordenação das intervenções da administração. Ao mesmo tempo, constata-se que uma gestão centralizada de recursos é, nas condições atuais, reconhecidamente ineficaz e incapaz de conduzir a uma atenuação das profundas disparidades e desequilíbrios regionais que, ainda, prevalecem, em alguns países.

Por isso, a perspetiva de criação das regiões administrativas não consubstancia uma forma de interferência do poder central no poder municipal, porquanto o respetivo processo de criação deverá coincidir com uma reforma do Estado marcada por uma efetiva vontade descentralizadora e que, garantindo a unidade da soberania, procurará a aproximação entre a administração e os administrados.

Ademais, esse processo deverá ser enquadrado e antecedido por uma ampla reforma do Estado que implique, necessariamente, o redimensionamento do sector público (administração direta, indireta e autónoma) e uma racionalização dos gastos públicos, incluindo a redução dos custos da administração central e do número de deputados nacionais.

O objetivo, independentemente de modelos e/ou soluções de organização político-administrativa, deve ser melhorar o desempenho do Estado, fazendo com que seja mais ágil, eficiente e eficaz, adequando os seus órgãos, promovendo uma administração pública de elevado desempenho, além da garantia de total transparência e responsabilização. E um elemento crítico do esforço deve incluir a redução do custo do Estado em relação ao PIB de cada um dos nossos países, nomeadamente a redução do custo da governação:
• Reduzindo cargos de governo;
• Diminuindo o número de agências;
• Diminuindo o número de deputados na Assembleia;
• Transferindo serviços da administração central para as regiões.

Por outro lado, é mister garantir uma governação transparente, fortalecer e implementar leis de acesso público, estabelecer portais online de documentos públicos, aumentar a transparência na gestão das finanças públicas e promover a governação digital (facilitando o acesso a serviços públicos, disponibilizando, com a governação eletrónica, serviços online, construindo um ecossistema aberto de dados – Dados Públicos Abertos).

Por último, é preciso reformar o ambiente de negócios. Com efeito, a era do desenvolvimento baseado na ajuda pública acabou, em muitos dos nossos países. A nossa única via sustentável para criar riqueza é competir no mercado global. Isso exigirá um ambiente favorável aos negócios e competitivo a nível dos melhores mercados do mundo, assim como governos que sejam empreendedores e desenvolvimentistas.

É preciso trabalhar para tornar os nossos Estados, em Estados mais desenvolvimentistas e empreendedores.

Advogada e consultora jurídica

Artigo publicado na edição do NOVO de sábado, dia 16 de dezembro